Termos de Uso da Fabulah
Última atualização: 01 de setembro de 2026
Data de vigência: 01 de setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Resumo em linguagem simples: Ao usar a Fabulah, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço. Como a Fabulah cria livros personalizados que geralmente envolvem crianças, exigimos que a conta seja criada e mantida por um adulto responsável.
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Fabulah ("Serviço", "Plataforma"), disponível em fabulah.com e app.fabulah.com, operada por Repo Tech LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.287.094/0001-10 ("Fabulah", "nós").
1.2. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou, de qualquer forma, usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1.3. Idade mínima: a conta deve ser criada e mantida por pessoa maior de 18 anos. O uso do Serviço para gerar conteúdo envolvendo uma criança pressupõe que quem cria a conta é o pai, mãe ou responsável legal por essa criança.
1.4. Se você estiver usando o Serviço em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
1.5. A versão vigente destes Termos está sempre disponível em app.fabulah.com/termos-de-uso.
2. Descrição do Serviço
Resumo em linguagem simples: A Fabulah usa inteligência artificial para criar livros infantis personalizados, com texto e ilustrações baseados nos personagens (geralmente a própria criança) e fotos de ambiente que você envia. Fazemos o possível para manter tudo funcionando, mas não garantimos disponibilidade 100% do tempo.
2.1. A Fabulah é uma plataforma que gera livros infantis personalizados por meio de modelos de inteligência artificial de terceiros, combinando informações fornecidas pelo usuário (nome, idade, papel e aparência de personagens, roupas, fotos de ambiente) para produzir texto narrativo, ilustrações e um PDF final do livro.
2.2. O Serviço é fornecido em regime de melhor esforço ("best effort"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções e instabilidades de provedores terceiros (incluindo os provedores de IA que geram texto e imagem) podem afetar temporariamente o acesso.
2.3. O Serviço é oferecido a partir do Brasil, com infraestrutura de hospedagem também nos Estados Unidos (armazenamento de imagens) — ver Seção 8 sobre transferência internacional de dados.
2.4. Funcionalidades podem ser lançadas em caráter experimental ("beta"), sujeitas a alteração ou descontinuação sem aviso prévio equivalente ao de funcionalidades estáveis.
3. Contas de Usuário
Resumo em linguagem simples: Você é responsável por manter sua conta segura. Não compartilhe sua senha. Tudo que acontecer na sua conta é de sua responsabilidade.
3.1. Para usar o Serviço, é necessário criar uma conta com e-mail e senha, ou por meio de login social com Google.
3.2. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail e, quando aplicável, data de nascimento) e mantê-las atualizadas.
3.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado.
3.4. Contas não são transferíveis nem compartilháveis entre pessoas distintas.
3.5. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, ou permaneçam com verificação de e-mail pendente por período prolongado.
4. Termos de Pagamento
Resumo em linguagem simples: Os pagamentos são processados pela Stripe — nós não temos acesso ao número do seu cartão. Preços e regras de reembolso específicas dependem do plano contratado.
4.1. Determinadas funcionalidades da Fabulah (geração de livros, downloads em PDF, assinaturas) são pagas. Os preços vigentes são exibidos na Plataforma no momento da contratação.
4.2. Processamento de pagamento: os pagamentos são processados integralmente pela Stripe, por meio de checkout hospedado pela própria Stripe. A Fabulah não coleta nem armazena números de cartão de crédito; armazenamos apenas metadados da transação (identificador do pagamento na Stripe, valor, moeda — padrão BRL —, status, e a qual livro/assinatura/plano ela se refere).
4.3. Assinaturas e renovação automática: se você contratar um plano recorrente, ele será renovado automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual, conforme escolhido no momento da contratação), salvo cancelamento por você antes da renovação. Quando houver período de teste gratuito, avisaremos com clareza a data em que a cobrança automática começa.
4.4. Reembolsos: você tem direito a reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento comercial, desde que o livro final ainda não tenha sido baixado em PDF. Após esse prazo, ou após o download do PDF final, não há reembolso, salvo em caso de falha comprovada do Serviço.
4.5. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações não afetam ciclos já pagos.
4.6. Tributos aplicáveis são de responsabilidade do usuário, quando não incluídos no preço exibido.
5. Propriedade Intelectual
Resumo em linguagem simples: A tecnologia, marca e design da Fabulah são nossos. Damos a você uma licença para usar o Serviço, mas isso não te transforma em dono da plataforma.
5.1. A Fabulah e seus licenciantes detêm todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design, marca "Fabulah" e tecnologia subjacente (exceto os modelos de IA de terceiros usados para geração de conteúdo, que pertencem a seus respectivos provedores).
5.2. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos.
5.3. É proibido copiar, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço, exceto na medida permitida por lei.
5.4. Você não pode usar as marcas da Fabulah sem autorização prévia por escrito.
6. Conteúdo Enviado pelo Usuário e Livros Gerados
Resumo em linguagem simples: As fotos e descrições que você envia, e os livros que a IA gera a partir delas, continuam sendo seus. Damos a nós mesmos permissão apenas para processar esse conteúdo e fazer o serviço funcionar — inclusive enviá-lo a provedores de IA terceirizados para gerar texto e imagens.
6.1. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que envia (nomes, descrições de personagens, fotos de ambiente) e sobre o livro final gerado para você.
6.2. Você concede à Fabulah uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para hospedar, processar, reproduzir e transmitir esse conteúdo — incluindo o envio a provedores terceiros de inteligência artificial (ver Seção 8) — na medida necessária para gerar e entregar seu livro.
6.3. Você declara ter o direito de enviar as fotos e informações fornecidas (por exemplo, ter o consentimento do responsável legal pela criança retratada, quando você não for esse responsável) e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros.
6.4. Atenção especial a crianças: como o Serviço frequentemente processa nome, idade e aparência de crianças para personalizar o livro, você confirma que é pai, mãe ou responsável legal pela criança referenciada, ou que obteve consentimento específico do responsável, conforme a LGPD (ver Seção 8.3).
6.5. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei aplicável.
7. Usos Proibidos
Resumo em linguagem simples: Não use a Fabulah para fazer algo ilegal, prejudicial ou que abuse do sistema.
É proibido usar o Serviço para:
- Atividades ilegais sob a legislação brasileira ou de sua jurisdição;
- Enviar conteúdo que exponha, sexualize ou coloque em risco crianças e adolescentes, ou qualquer material de abuso infantil — tolerância zero, com denúncia às autoridades competentes quando aplicável;
- Assédio, ameaças ou abuso contra terceiros;
- Envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- Upload de malware, vírus ou código malicioso;
- Acesso não autorizado, scraping ou engenharia reversa da Plataforma;
- Falsificação de identidade;
- Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Burlar medidas de segurança;
- Revenda do Serviço sem autorização;
- Uso do Serviço para desenvolver produto concorrente.
8. Privacidade e Proteção de Dados
Resumo em linguagem simples: Levamos sua privacidade a sério, especialmente porque lidamos com dados de crianças. Veja nossa Política de Privacidade completa para detalhes — aqui vai um resumo das obrigações que seguimos no Brasil (LGPD), na Europa (GDPR) e na Califórnia (CCPA).
8.1. O tratamento de dados pessoais pela Fabulah é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
8.2. Resumo do tratamento: coletamos dados de conta (nome, e-mail, avatar, data de nascimento opcional), dados de autenticação (senha com hash, tokens de sessão via cookies), dados de personagens e fotos de ambiente enviados para geração dos livros, e metadados de pagamento processados via Stripe. Não realizamos rastreamento publicitário nem usamos cookies de terceiros para marketing.
8.3. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018)
Como controladores de dados de titulares no Brasil, cumprimos a LGPD:
- Base legal (art. 7º): tratamento fundamentado principalmente na execução do contrato com você (geração do livro, gestão de conta e cobrança) e, quando aplicável, em consentimento específico.
- Dados de crianças (art. 14): quando o conteúdo do livro envolve uma criança, o tratamento dos dados dela (nome, idade, aparência, fotos de ambiente relacionadas) é feito com base no consentimento do responsável legal, obtido no ato de aceite destes Termos e no melhor interesse da criança.
- Direitos do titular (art. 18): você pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento de seus dados e dos dados da criança sob sua responsabilidade, gratuitamente, pelo canal indicado na Seção 15.
- Encarregado (DPO): Jordam Mendes de Pinho — contato: contato@fabulah.com.
- ANPD: você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) em caso de descumprimento desta política.
- Compartilhamento com terceiros para geração de IA: para gerar o texto e as ilustrações do livro, enviamos os dados de personagens e fotos de ambiente a provedores terceiros de inteligência artificial. Isso constitui uso compartilhado de dados nos termos do art. 18, VII, e envolve transferência internacional de dados, já que esses provedores operam fora do Brasil.
8.4. GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados — UE)
- Base legal: execução de contrato (art. 6º(1)(b)) e, quando aplicável, consentimento (art. 6º(1)(a)).
- Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, portabilidade, restrição e oposição.
- Contato do Encarregado de Proteção de Dados: contato@fabulah.com.
- Direito de reclamação junto à autoridade supervisora local.
- Transferência internacional de dados: armazenamento de imagens em servidores nos EUA e processamento por provedores de IA fora do Brasil.
8.5. CCPA (California Consumer Privacy Act)
- Direito de saber quais dados pessoais são coletados.
- Direito de solicitar exclusão de dados pessoais.
- Direito de optar por não ter dados pessoais "vendidos" — a Fabulah não vende dados pessoais a terceiros.
- Direito à não discriminação por exercer esses direitos.
9. Isenções e Limitação de Responsabilidade
Resumo em linguagem simples: Fazemos o nosso melhor, mas o Serviço é fornecido "como está". Nossa responsabilidade financeira é limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses.
9.1. O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, incluindo comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
9.2. Não garantimos que o conteúdo gerado por IA será livre de erros, imprecisões estilísticas ou representações imperfeitas dos personagens descritos.
9.3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Fabulah por qualquer reclamação está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento gerador, ou R$ 100,00 para usuários de plano gratuito, o que for maior.
9.4. Excluem-se danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, ressalvadas as hipóteses em que a lei brasileira (ex.: Código de Defesa do Consumidor) não permita tal limitação.
9.5. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas de provedores de infraestrutura de terceiros).
10. Indenização
Resumo em linguagem simples: Se o uso que você faz do Serviço causar prejuízo a terceiros ou violar estes Termos, você assume a responsabilidade por isso.
Você concorda em indenizar e isentar a Fabulah de reclamações decorrentes de: (a) seu uso do Serviço; (b) o conteúdo que você envia; (c) violação destes Termos; ou (d) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem ou guarda relacionados a crianças retratadas no conteúdo enviado.
11. Rescisão
Resumo em linguagem simples: Você pode encerrar sua conta quando quiser. Nós também podemos encerrar contas que violem os Termos, com aviso quando razoável.
11.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou solicitando pelo canal de suporte.
11.2. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, com aviso prévio quando a situação permitir.
11.3. Após o encerramento, seu acesso cessa; dados pessoais serão retidos ou eliminados conforme nossa Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis (ex.: obrigações fiscais sobre registros de pagamento).
11.4. Seções que por natureza devem sobreviver ao término (Propriedade Intelectual, Indenização, Limitação de Responsabilidade, Resolução de Disputas) permanecem em vigor.
12. Resolução de Disputas
Resumo em linguagem simples: Preferimos resolver problemas conversando primeiro. Se não der certo, a lei brasileira e o foro definido nestes Termos se aplicam.
12.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Antes de qualquer ação judicial, as partes tentarão resolver a disputa de forma amigável, mediante notificação por escrito, por um período de 30 dias.
12.3. Foro: fica eleito o foro da comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
13. Alterações aos Termos
Resumo em linguagem simples: Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for relevante, avisaremos com antecedência.
13.1. Podemos alterar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.
13.2. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
14. Disposições Gerais
14.1. Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Fabulah.
14.2. Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3. Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a ele.
14.4. Cessão: a Fabulah pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos; você não pode cedê-los sem nosso consentimento.
14.5. Nenhuma relação de sociedade, parceria, emprego ou agência é criada entre você e a Fabulah.
14.6. Você consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao Serviço.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail (jurídico e suporte): contato@fabulah.com
- Empresa: Repo Tech LTDA — CNPJ 49.287.094/0001-10
- Endereço: Ipatinga - MG